A discussão sobre a necessidade de vincular professores sucessivamente contratados para lecionar nas escolas públicas portuguesas ganhou forte presença na agenda política quase dez anos depois da Comissão Europeia ter alertado os Estados-membros para os “abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos a termo”.

O “drama dos contratados”, “casa às costas”, de “terra em terra”, tem presença assídua na atualidade educativa no arranque de cada ano letivo. A precaridade atinge docentes cuja carreira se faz com somatórios de 10, 15, e inclusive, 20 anos de serviço. Em 2012, porém, intensificam-se as exigências para que uma solução política seja encontrada para o problema. A subida de tom, acontece sobretudo pela pressão pública exercida por movimentos de professores contratados através das redes sociais.

Do mundo digital, os protestos encarnam um coletivo real com a criação da Associação Nacional de Professores Contratados. A sigla ANVPC apresenta propositadamente um “V” para firmar a missão de lutar pela “vinculação”. O “novo jogador” apresenta-se no espaço público como uma espécie de reforço, atuando na defesa dos direitos dos professores contratados ao lado das principais federações sindicais do setor.

Até que no final de 2012, o Conselho de Ministros aprova a realização de um concurso de vinculação externo extraordinário com 600 vagas para recrutamento de professores no ensino público. É a primeira resposta do Ministério da Educação e da Ciência, liderado por Nuno Crato, às exigências dos professores contratados. O ano de 2017 não terminará sem que mais professores passem aos quadros. É a mais recente medida do ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, para combater a precariedade na classe docente.

1999

28 junho: Com o objetivo de “estabelecer um quadro para evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo”, a Comissão Europeia aprova a Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho.

2009

26 outubro: Isabel Alçada assume a tutela do Ministério da Educação no XVIII Governo Constitucional que tem José Sócrates como primeiro-ministro socialista. João José Trocado da Mata e José Alexandre da Rocha Ventura Silva são secretários de Estado da Educação.

2010

15 abril: A Assembleia da República aprova a Resolução n.º 35/2010 que recomenda a integração excecional na carreira docente dos educadores e professores profissionalizados contratados. O requisito é ter mais de 10 anos de serviço com a duração mínima de seis meses por ano letivo. A integração deve ser acordada com os sindicatos do setor e realizada através de concurso extraordinário até janeiro de 2011.

2011

21 junho: Nuno Crato assume o Ministério da Educação e Ciência. Pedro Passos Coelho é o primeiro-ministro social-democrata do XIX Governo Constitucional. João Casanova de Almeida é secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, Isabel Leite, do Ensino Básico e Secundário, Leonor Parreira, da Ciência e João Filipe Queiró, do Ensino Superior.

2012

6 junho: Segundo o jornal Público, o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, envia um ofício ao Ministério da Educação e da Ciência onde insiste no cumprimento da diretiva europeia que visa evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos a termo.

10 junho: Na rede social Facebook é criado um grupo denominado “Movimento pela Vinculação de Professores Contratados”. Reivindica que o Estado Português vincule todos os professores contratados com mais de três anos de serviço e pretende levar a Tribunal o Governo pelo não cumprimento da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho. O movimento é liderado por César Israel Paulo, professor contratado.

27 junho: É publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 132/2012 que estabelece a regulação dos concursos para a seleção e recrutamento de educadores do pré-escolar e professores do ensino básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

20 outubro: O Ministério da Educação e Ciência propõe a abertura de um concurso extraordinário de vinculação para professores. São requisitos: um mínimo 3600 dias de serviço efetivo (cerca de 10 anos) em funções docentes, ter lecionado num dos três últimos anos letivos anteriores ao concurso em escolas de ensino público na dependência ministerial e obtido “Bom ou “Satisfaz” na avaliação de desempenho. A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) e a Federação Nacional da Educação (FNE) acusam a proposta de não corresponder às expectativas dos contratados.

26 outubro: A proposta ministerial para o acesso à vinculação extraordinária começa a ser discutida com os sindicatos. Os professores temem a injustiça que os principais requisitos de admissão ao concurso podem gerar. O principal receio de quem acumulou tempo de serviço no sector público é ver-se ultrapassado por professores com mais de 10 anos no ensino privado, mas que nos últimos três anos ficaram colocados no público.

29 outubro: A Associação Nacional de Professores Contratados (ANVPC) é apresentada no Porto. Surge para reivindicar a integração nos quadros dos professores contratados que reúnam as condições previstas pela Comissão Europeia na Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho.

20 dezembro: O Governo aprova em Conselho de Ministros um Decreto-Lei que estabelece a realização de um concurso externo extraordinário com 600 vagas para a seleção e recrutamento de professores no ensino público. O concurso tem por objetivo colmatar as necessidades permanentes do sistema educativo, com horários completos e anuais, por grupo de recrutamento e área geográfica, verificados desde 2009. É a resposta às exigências dos professores contratados.

2013

17 janeiro: O regulamento do concurso extraordinário de professores é publicado em Diário da República no Decreto-Lei n. 7/2013, de 17 de janeiro. Estabelecem-se as regras para a vinculação em quadros de zona pedagógica que produzem efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.

10 abril: O Ministério da Educação e Ciência conclui o processo de vinculação extraordinária de professores. São preenchidas 603 vagas nos quadros dos estabelecimentos de ensino públicos distribuídos por 28 grupos de recrutamento.

22 outubro: É publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho relativamente à prova de ingresso.

2014

17 janeiro: Nuno Crato, ministro da Educação e da Ciência, anuncia a abertura de um segundo concurso para vinculação extraordinária de cerca de dois mil professores. A tutela quer ainda negociar com os sindicatos a alteração da lei para que ao sexto ano de contratação, com um horário completo, os professores possam ingressar nos quadros. FENPROF e FNE contestam a definição de um teto e defendem a integração de todos os professores necessários ao sistema. A Associação Nacional de Professores Contratados (ANPVC) reclama a entrada nos quadros após três anos de serviço.

20 março: O Conselho de Ministros aprova a realização de um segundo concurso de vinculação extraordinária de professores e educadores a realizar ainda em 2014. Desta vez, o concurso abrange 2 mil docentes com uma “Boa” avaliação de desempenho.

22 maio: O Conselho de Ministros aprova uma vinculação extraordinária de docentes do Ensino Artístico Especializado. O Ministério da Educação e da Ciência prevê a abertura de um total de 149 vagas: 98 para as escolas especializadas do Ensino da Música e da Dança e 51 para a Escola Secundária Artística António Arroio e a Escola Artística de Soares dos Reis.

23 maio: A "norma-travão” é publicada em Diário da República, no n.º 2 do art.º 42º do Decreto-Lei n.º 83-A/2014 de 23 de maio. Dita que os professores com cinco contratos anuais, sucessivos no mesmo grupo de recrutamento concorrem na primeira prioridade do concurso externo de vinculação. Sindicatos e organizações profissionais queixam-se das injustiças introduzidas por esta norma, argumentam que apenas 300 professores preenchem todos os requisitos.

18 agosto: O Ministério da Educação e Ciência conclui o processo de vinculação extraordinária de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário de 2014. São preenchidos 1954 lugares de quadro de zona pedagógica distribuídos por 21 grupos de recrutamento.

12 setembro: É divulgada a lista de colocações de professores relativa à Bolsa de Contratação de Escola (BCE). A BCE surge em substituição das Ofertas de Escola nos 304 estabelecimentos de ensino em Território Educativo de Intervenção Prioritária (TEIP) e com contrato de autonomia. A contratação direta de professores pelas direções das escolas realiza-se, assim, com base numa lista de ordenação pela graduação profissional dos docentes que tem em conta os anos de serviço, os resultados da avaliação de desempenho e as notas de curso.

14 setembro: A Associação Nacional de Professores Contratados, juntamente com associações científicas de matemática, deteta um erro na fórmula que determina as listas de ordenação de docentes para a Bolsa de Contratação de Escola. O facto de os professores serem contratados pela ordem em que ficaram posicionados nessas listas, faz com que todo o processo seja posto em causa.

03 outubro: O Ministério da Educação e Ciência (MEC) dá indicação às escolas para anularem as colocações de professores do concurso da Bolsa de Contratação de Escola divulgadas a 12 de setembro. Horas depois, o MEC procede à publicação de novas listas elaboradas para substituir as anteriores onde tinham sido detetados vários erros.

2015

13 março: O Sindicato dos Professores da Zona Centro anuncia que vai entregar na próxima semana uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra para suspender o concurso que vai vincular 1453 professores contratados ao Estado. Em causa está a vinculação com base na “norma-travão” que prevê uma passagem aos quadros semiautomática apenas dos contratados que completem cinco anos de serviço em horários anuais e completos.

02 junho: A Federação Nacional da Educação (FNE) reúne-se com o secretário de Estado da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, para exigir soluções para casos de docentes contratados há mais de 15 anos ultrapassados nos concursos de vinculação por colegas com menos tempo de serviço. Segundo o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, a solução passa pela anulação das regras da “norma-travão”, aplicada pela primeira vez no concurso de vinculação ainda a decorrer, bem como pela colocação de professores nos quadros dando prioridade à ordem de graduação profissional.

28 agosto: A Direcção-Geral da Administração Escolar publica as listas de colocação relativas aos concursos de Mobilidade Interna e Contratação Inicial. Dados do Ministério da Educação referem que dos 25.296 candidatos sem vínculo à contratação inicial, apenas 2.833 conseguiram colocação. Dos 1434 contratados que pediram a renovação do contrato, apenas 949 o conseguiram.

1 setembro: O Ministério da Educação e Ciência envia para as 303 escolas TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária) e com contrato de autonomia as listas ordenadas dos candidatos aos 7.573 concursos da Bolsa de Contratação de Escola. O processo de seleção dos candidatos, pelos diretores das respetivas escolas, começa a 2 de setembro.

24 setembro: A Comissão Europeia informa a tutela que foram arquivadas as queixas dos professores contratados relativas à “norma-travão”. Em declarações à agência Lusa, Nuno Crato, ministro da Educação, mostra-se satisfeito: “O processo na Comissão [Europeia] foi iniciado em 2010, com queixas várias, e fica agora encerrado. O que significa essencialmente que a Comissão reconhece que a nossa legislação está conforme as normas e práticas europeias”.

15 outubro: A Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC) envia à Comissão Europeia um extenso dossiê com informações adicionais para provar que o Governo português, ao introduzir na legislação dos concursos uma “norma-travão”, não resolveu definitivamente o problema de precariedade docente e continua a não cumprir o estipulado pela diretiva europeia de 1999 sobre os contratos de trabalho a prazo.

26 novembro: Tiago Brandão Rodrigues assume as funções de Ministro da Educação no XXI Governo Constitucional de António Costa, primeiro-ministro socialista. Alexandra Leitão é secretária de Estado Adjunta e da Educação; João Costa é secretário de Estado da Educação e João Paulo Rebelo é secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

2016

18 fevereiro: Acaba a Bolsa de Contratação de Escola (BCE). O Conselho de Ministros aprova um decreto-lei revogando o regime de contratação docente usado pelo anterior Governo nos anos letivos de 2014/2015 e 2015/2016 para a colocação de docentes nos agrupamentos ou escolas não agrupadas com contrato de autonomia, ou integrados no Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária.

30 agosto: São divulgados os resultados do concurso de contratação inicial. Ficam colocados 7306 contratados. O número de candidaturas, 50 mil, é superior ao de candidatos uma vez que cada professor pode concorrer para lecionar mais do que uma disciplina. Os grupos de recrutamento com mais candidaturas são os do 1.º ciclo e de Educação Especial.

03 outubro: Um inquérito realizado pelos blogues de educação "De Arlindo" e "Com Regras" a 5135 docentes mostra que 68% dos contratados e 45,5% dos professores do quadro de agrupamento defendem que os concursos devem ser anuais.

11 novembro: A FENPROF entrega na Assembleia da República uma petição com mais de 15 mil assinaturas a pedir a valorização da carreira docente. O combate à precariedade através da abertura de lugares de quadro de acordo com as necessidades das escolas é uma das exigências.

30 novembro: Os sindicatos dos professores reúnem-se com a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, para iniciar o processo de revisão do regime de concursos de colocação de docentes. A proposta para a vinculação extraordinária prevê a integração dos contratados com 7300 dias de tempo de serviço com habilitação profissional (20 anos) e cinco contratos no mesmo grupo de recrutamento nos últimos seis anos antes do concurso. À saída da reunião FNE, FENPROF e Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) mostram-se desapontados com a proposta.

01 dezembro: O Ministério da Educação anuncia que em setembro de 2017 vai passar para os quadros 590 professores contratados através de duas vinculações, sendo uma delas extraordinária. Nesta estarão incluídos os contratados que a 31 de agosto de 2017 completem 20 ou mais anos de serviço e que, cumulativamente, nos últimos seis anos tenham cinco contratos anuais no mesmo grupo disciplinar. A tutela quer ainda alterar a regra “norma-travão” criada por Nuno Crato.

16 dezembro: Depois de o primeiro-ministro António Costa ter afirmado num debate quinzenal no Parlamento que os contratados a termo na Educação não deveriam ir além dos 10%, o Provedor de Justiça, José de Faria Costa, envia um parecer à secretária de Estado adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, onde alerta que a proposta levada pelo Governo à mesa das negociações está longe de respeitar o que a Comissão Europeia recomendou ao Estado português nesta matéria.

21 dezembro: O blogue "De Arlindo", especializado em estatísticas da educação, analisa o impacto do requisito de 20 anos de serviço para a vinculação extraordinária. “Se existem 161 candidatos a concorrer em segunda prioridade com 20 ou mais anos de serviço, a concorrer com 15 anos já existem 1.289 docentes. Se a fasquia baixasse para os 10 anos seriam 7.662 docentes a vincular. Pelo impacto da medida acredito que a fasquia a propor pelo ME não desça dos 15 anos”, lê-se numa publicação.

29 dezembro: A FENPROF exige a entrada de 20 mil professores nos quadros e apresenta ao Ministério da Educação uma proposta de entrada faseada ao logo de três anos, ou seja, até 2019, ano em que termina a legislatura. Assim, em 2017 entrariam para os quadros os docentes com 15 anos de serviço, em 2018 com dez anos e em 2019 com cinco.

30 dezembro: O Ministério da Educação apresenta uma nova proposta para a vinculação extraordinária de professores que reduz para 12 anos o tempo de serviço com habilitação profissional mínimo para o acesso aos quadros. Os docentes terão ainda de ter conseguido cinco contratos nos últimos seis anos, no mesmo grupo de recrutamento.

2017

06 janeiro: Apesar das alterações propostas à norma-travão, os sindicatos defendem que as negociações com a tutela relativamente ao processo de vinculação extraordinária ficam aquém das expectativas. Os sindicatos mantêm a posição de que os docentes devem entrar para os quadros a partir dos três contratos anuais.

13 janeiro: Os sindicatos dos professores reúnem-se de novo com o Ministério da Educação. A nova proposta para a vinculação extraordinária prevê agora a integração dos contratados com 4380 dias de tempo de serviço, independentemente de ter sido prestado, ou não, com habilitação profissional. Desde que - novo requisito - no presente ano letivo os docentes se encontrem colocados em horário anual e completo. Cai o requisito dos cinco contratos prestados no mesmo grupo de recrutamento.

13 janeiro: A Associação Nacional dos Professores Contratados mostra-se satisfeita com a nova proposta de portaria de vinculação extraordinária do Ministério da Educação.

16 janeiro: A FENPROF apresenta novos ajustes à proposta ministerial. Os sindicalistas sugerem que o preenchimento das vagas seja garantido pelos docentes com maior graduação profissional de entre os “com 12 anos de tempo de serviço, cumprido integralmente com profissionalização ou não, que tenham celebrado contratos em cinco dos últimos seis anos”, independentemente de, em 2016/2017, o seu horário ser ou não completo”.

17 janeiro: Mário Nogueira, o secretário-geral da FENPROF, contesta o novo requisito de ter horário completo - fixado em 22 horas semanais - este ano letivo, introduzido pelo Ministério da Educação. A ser considerado o conceito de “completo”, segundo a FENPROF, seria um horário a partir das 20 horas semanais.

18 janeiro: Mais de 3 mil professores vão passar aos quadros, de acordo com a última proposta de vinculação extraordinária apresentada pelo Ministério da Educação. Os sindicatos criticam o “decréscimo significativo” face a versões anteriores do documento que apontavam a vinculação de 4 mil docentes.

20 janeiro: Decorre a última reunião negocial em matéria de concursos e vinculação extraordinária entre o Ministério da Educação e os sindicatos de professores. A secretária de Estado Alexandra Leitão estima que entre 3019 a 3200 professores entrarão nos quadros no imediato, mas não consegue entender-se com os as duas principais organizações sindicais: FENPROF e FNE.

2 fevereiro: O Conselho de Ministros aprova um diploma que permite a vinculação extraordinária de mais de 3 mil professores contratados no próximo ano letivo e prevê a redução do número de anos para celebrar um contrato de trabalho por tempo indeterminado. O ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, afirma que o texto agora aprovado apresenta “melhorias substanciais” face à versão inicial. O diploma resulta de quase dois meses de negociações com 11 estruturas sindicais.