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“Não existe decisão política relevante, em Educação, em Portugal, que não tenha passado pelo CNE”

por EDULOG


12 de setembro de 2017 |

Consolidou o seu lugar no apoio à tomada de decisão política em matéria educativa. Mesmo quando os pareceres emitidos apontaram caminhos opostos aos da tutela. O Conselho Nacional de Educação (CNE) celebra 30 anos existência. Várias personalidades ligadas ao CNE fazem um balanço da atividade da instituição numa publicação comemorativa.

São três décadas marcadas por debates, conferências, estudos, pareceres e recomendações sobre o sistema educativo. Começou por funcionar como órgão de aconselhamento do Ministro da Educação, mas hoje é uma instituição independente com funções consultivas do Estado. Pronuncia-se sobre questões ligadas à Educação a pedido de várias entidades ou por iniciativa própria. “O CNE não toma decisões, mas não existe decisão política relevante, em Educação, em Portugal, que não tenha passado pelo CNE”, escreve Bravo Nico, conselheiro de 2013 a 2016, e um dos participantes na publicação “30 anos do Conselho Nacional de Educação: memória e porvir de uma instituição”.

David Justino recorda que uma das marcas de atuação do CNE tem sido e deve continuar a ser a “capacidade de acrescentar valor ao bem comum de uma sociedade”. O CNE foi instituído em 1986, pela Lei de Bases do Sistema Educativo e conta atualmente com 67 conselheiros. “Tornou-se num órgão cuja missão se centra no conhecimento, na expertise e na representação das diferentes forças sociais que se revela pela sua composição, mas, acima de tudo, pela dinâmica, pelo rigor e pela qualidade das suas iniciativas”, escreve o atual presidente do CNE e ex-ministro da Educação.

Numa época em que se valoriza o “pensamento crítico”, David Justino lembra que “o CNE não pode ser nem um órgão de oposição política nem uma câmara de ressonância dos poderes instituídos”.

“Ninguém tem de mudar a maneira como pensa os problemas da educação, esconder as suas convicções pessoais ou sacrificar os seus interesses profissionais. A educação e a sociedade portuguesas apenas exigem que não abdiquemos da responsabilidade - diria mesmo, obrigação cívica - de fazer um esforço para tornar possível uma solução, um caminho ou uma estratégia que salvaguarde e valorize o futuro das novas gerações”, escreve. Ana Maria Bettencourt, presidente do CNE entre 2009 e 2013, sublinha o seu papel relevante no acompanhamento da evolução do sistema educativo português, analisando problemas e propondo soluções. “O sentido de serviço público na construção de respostas às solicitações quer da Assembleia da República, quer do Governo, e também no uso do direito de iniciativa procurando em qualquer dos casos produzir pareceres e recomendações baseados em conhecimento rigoroso, aberto à sociedade e ao mundo.”

Da sua passagem pelo CNE, como presidente, recorda como um dos momentos altos, a publicação em 2010 do relatório “Estado da Educação”, uma publicação que traça anualmente um retrato independente da situação educativa no país e que foi inspirada na experiência do Consejo Escolar del Estado de Espanha.

“A elaboração do primeiro Estado da Educação exigiu a construção de um modelo, a definição de indicadores e, aquela que foi a tarefa mais complexa de todas, o acesso aos dados possíveis e sua organização.”

Ana Maria Bettencourt escreve ainda sobre algumas preocupações em matéria de política educativa que acompanharam os seus anos de presidência e que, acredita, “permanecem muito atuais”. Matérias como a exclusão educativa e social, a dificuldade de gestão da diversidade sociocultural, a avaliação do desempenho das escolas, a necessidade de se proceder a uma melhor gestão do currículo, a necessidade da valorização profissional dos professores, a reorganização do ensino superior e a sua governança.

Guilherme d’Oliveira Martins, conselheiro do CNE entre 1990 e 1997 que também foi ministro da Educação, chama a atenção para a importância da escola pública “No seio da rede de serviço público de educação não deve prevalecer qualquer lógica mercantil ou concorrencial, mas uma preocupação de complementaridade – por exemplo, no caso das escolas profissionais, nascidas entre nós a partir da iniciativa privada, é indispensável conceber o desenvolvimento da rede, garantindo uma efetiva complementaridade, e não uma lógica concorrencial limitadora, entre as iniciativas privada e estatal.”

Temas como “o direito ao ensino” e a “liberdade de aprender e ensinar”, segundo Oliveira Martins, “devem perder carga ideológica, para ganhar em eficácia, em objetividade e em capacidade para contribuírem para o desenvolvimento humano e para o reforço de uma consciência cívica assente na autonomia, na liberdade, no sentido crítico e na responsabilidade para com os outros”.

Joaquim Azevedo, conselheiro do CNE desde dezembro de 2000, secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário na década de 90, salienta o trabalho realizado em matérias estruturantes da política educativa: formação de professores, currículos, escolaridade obrigatória, avaliação, descentralização da rede escolar, educação especial, manuais escolares, orientação escolar e profissional. Define o CNE como “uma escola de democracia”, onde têm lugar a diversidade de opiniões e interesses.

“Pena é que alguns governos e ministros, ao longo destes trinta anos, tenham tentado ‘escapar’ ou ‘passar por cima’ da ação construtiva e consultiva do CNE, relegando-o para um plano secundário. Fizeram-no como um tique autoritário de afirmação do seu poder executivo, mas fizeram-no sobretudo por medo de jogar abertamente o jogo democrático”, lamenta. Joaquim Azevedo, critica a falta de inovação em educação. E diz que há entraves sociais e políticos que impedem a escola de se renovar.

“Reproduzimos sem imperativa e gradual inovação um modelo de escola que diz cada vez menos às crianças e adolescentes de hoje, o que faz não só crescer a ‘indisciplina’, como desaproveitar todos os talentos que emergem; olhámos impotentes para a expulsão das pessoas de si mesmas, crianças e jovens que crescem incapazes de se encontrarem consigo mesmos e com um projeto para a sua vida, hiper-estimuladas pela parafernália técnica à sua disposição e desorientadas quanto ao essencial que habita o seu coração”, escreve o professor catedrático da Universidade Católica Portuguesa.

Paulo Sucena, conselheiro do CNE desde 1994 e secretário-geral da Federação Nacional dos Professores de 1994 a 2007, diz que os pareceres e recomendações do CNE adquirem uma qualidade acrescida pela “consciência clara” que os seus membros têm de que “a um órgão consultivo não compete a produção de opiniões impositivas”.

“Os pareceres também são uma montra de vários sectores da pedagogia contemporânea, não explicitados de uma forma dogmática antes sustentados pela preocupação de não estreitar o debate mas de alargá-lo”, refere Sucena e acrescenta: “Interessante será verificar até que ponto, ou em que medida, as críticas, as sugestões e recomendações contidas nos pareceres foram acolhidas nos textos finais dos diplomas publicados.”

Bravo Nico, conselheiro de 2013 a 2016 e professor na Universidade de Évora, lembra que a natureza do trabalho desenvolvido pelo CNE faz com que esteja presente na fileira dos processos de decisão em educação: “Antes da decisão, qualificando-a; após a decisão, avaliando-a.”

“O CNE não toma decisões, mas não existe decisão política relevante, em Educação, em Portugal, que não tenha passado pelo CNE”, refere. Em matéria de política educativa, Bravo Nico deixa claro que as decisões devem assentar em processos estruturados. Ou seja, considerar a informação rigorosa, o diagnóstico e a caracterização da realidade, os contributos de pessoas ou instituições, a identificação de boas práticas no terreno, estudos comparativos, antecipação do impacto das decisões e da própria realidade e os compromissos entre os diferentes atores.

Bravo Nico lembra também que “as boas decisões não são as que geram, imediata e espontaneamente, resultados, mas as que são acompanhadas por um, dinâmico, participado e fiável, sistema de monitorização que avalie a forma e o grau de concretização das mesmas e os impactos que geram na realidade que pretendem mudar”.

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